Exma Sra. Presidente da Assembleia Municipal

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal

Ex.mos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia

Ex.mos Membros desta Assembleia Municipal

Entidades Presentes

Minhas Senhoras, Meus Senhores

 

Há 50 anos que, como escreveu Sophia, emergimos da noite e do silêncio para o dia inicial inteiro e limpo: o dia 25 de Abril!

Hoje, é urgente emergir da memória coletiva que envolve o 25 de Abril para reafirmar os seus valores com o objetivo de garantir e aprofundar os direitos conquistados.

Hoje, é urgente que se faça uma reflexão séria sobre o que aconteceu nestes 50 anos e se cumpra com responsabilidade o que falta cumprir!

Devemos isso à Revolução, aos homens e às mulheres que durante décadas combateram com a própria vida a noite escura e o silêncio.

Devemos isso aos Capitães de Abril que, nessa inesquecível madrugada, abriram as portas à liberdade e à democracia.

Devemos isso, ao futuro das próximas gerações!

Tenhamos presente que foi no dia 25 de Abril de 1974 que se iniciou um processo revolucionário, em que o Povo Português se libertou de um dos mais negros períodos da sua História, imposto por uma criminosa ditadura fascista. Um período marcado pela repressão e violência brutais, por prisões arbitrárias e por prisões políticas, pelo estrangular de liberdades individuais e coletivas, pelo atraso económico, social, cultural e civilizacional, pelo analfabetismo, pela emigração em massa, pela discriminação legal das mulheres, pela guerra, pela alta corrupção e pelo isolamento internacional, onde reinava a fortuna e opulência de uma pequena minoria.

Tenhamos presente que Revolução pôs fim à Guerra Colonial, que a sua força transformadora permitiu conquistas com reflexos em todas as áreas da nossa vida coletiva.

Promoveu uma maior justiça social, a melhoria das condições de vida de quem vive do seu trabalho, institucionalizando o salário mínimo nacional, as reformas e as pensões mínimas, entre muitas outras medidas na área laboral.

Criou o Serviço Nacional de Saúde, a democratização do acesso ao ensino e à educação.

Instaurou as liberdades e a democracia, o direito de associação e de manifestação, a passagem à legalidade dos partidos políticos, a constituição de partidos políticos, a liberdade sindical, o direito à greve, etc, etc.

O processo revolucionário iniciado pelos Capitães de Abril, que levou ao desmantelar e à substituição dos centros de poder em que a ação da ditadura assentava, teve continuidade em cada terra com a vontade transformadora das populações que, atendendo à urgência de resposta às suas necessidades mais básicas, substituíram o aparelho fascista da administração local por órgãos de poder provisórios, legitimados pelo povo, levando, consequentemente, a que se desenhasse um poder autónomo novo que veio a merecer a consagração na Constituição da República Portuguesa.

(A mesma Constituição que consagra e determina a criação de regiões administrativas, uma medida que continua por cumprir.)

O Poder Local Democrático é uma das heranças de Abril e uma das mudanças mais importantes no desenvolvimento de Portugal, assegurando o direito do povo decidir sobre os problemas das suas terras, o que levou, ao longo de 5 décadas, ao envolvimento de muitos milhares de cidadãos na causa pública.

Por tudo isto, o 25 de Abril não pode ser apenas uma data, uma efeméride da qual as gerações mais jovens vão sabendo cada vez menos à medida que a distância temporal é cada vez maior.

A democracia não é um dado adquirido e é verdade que Portugal vive uma acentuada erosão democrática, com ataques que julgávamos impensáveis assistir quando se comemoram os 50 anos do 25 de Abril, coroada com a eleição de 50 deputados de extrema-direita nas últimas eleições legislativas.

Porém, os ataques à democracia e aos valores de Abril não são só de hoje! Têm sido feitos “com pezinhos de lã”, ao longo destas cinco décadas, por grupos que nunca se conformaram com o 25 de Abril, através de várias operações que visaram branquear a ditadura, diabolizar quem defende a Revolução e, com isso, encobrir a sua própria tentativa de travar e derrotar Abril. Ataques feitos através de recorrentes tentativas de secundarizar o 25 de Abril como a data inicial, fundadora do regime democrático!

Como é o caso da manipulação indevida e descontextualizada do 25 de novembro por parte de várias forças políticas, em particular de direita e extrema-direita, mas não só.

O país enfrenta, fruto das políticas de quem sucessivamente tem governado, problemas sérios:

baixos salários e baixas reformas, empobrecimento de largas camadas da população, precariedade laboral, desigualdades sociais, falta de habitação, deterioração e destruição das funções sociais do Estado, como a saúde e a escola pública ou a submissão a grandes interesses, (com implicações ao nível da corrupção e do tráfico de influências) de que os últimos tempos foram férteis.

Mas este legítimo descontentamento em relação aos problemas, não pode diminuir a importância do 25 de Abril, nem das inúmeras mudanças positivas que produziu no País, nem pode justificar a ofensiva da política de direita de retrocesso social, desenvolvida ora pelo PSD - CDS, ora pelo PS, e que hoje conta no que é essencial para a defesa dos interesses do grande capital monopolista com a Iniciativa Liberal. E muito menos pode justificar o discurso de ódio, xenófobo e racista, que atualmente se faz representar na Assembleia da República pelos deputados do Chega.

Abril não pode ser responsabilizado pelas dificuldades existentes, pelos problemas que o povo enfrenta, mas sim quem governou ao arrepio dos seus valores, destruindo conquistas, fechando muitas portas que Abril abriu: as portas do desenvolvimento e do progresso com justiça social.

A campanha de depreciação de Abril aproveita este tempo de descontentamento, não só para reafirmar as linhas contra Abril que vêm do passado, mas para ir mais longe na sua desvalorização como projeto capaz de dar vida ao presente e construir o futuro, fala-nos da necessidade de abrir um novo ciclo, com novas ambições, dando como findo o ciclo de Abril. Querem fazer crer que Abril é coisa do passado, para o colocar imóvel num canto da História.

Nós temos a firme convicção que Abril é uma necessidade objetiva na concretização de um Portugal fraterno e de progresso. Continuamos a defender a liberdade, a democracia, a emancipação social, a dignificação, dos direitos sociais universais, como os da saúde, da educação, da proteção social, da cultura e um Estado concebido para responder aos interesses e necessidades do povo e do país, visando a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, o pleno emprego, uma justa e equilibrada repartição da riqueza nacional.

Levantamos a nossa voz contra quem quer prosseguir a destruição dos valores de Abril, contra a mentira, contra a falsidade de uma reescrita da história que desvaloriza o 25 de Abril e os seus construtores, e contra aqueles que querem conduzi-lo ao esquecimento.

É importante que a grande força de Abril, com fortes raízes no povo português, não deixe passar a arrogância dos apologistas do passado, e exija a quem hoje se senta nos lugares democráticos em sua representação que o faça com respeito e responsabilidade.

É importante que a força de Abril esteja na rua por todo o País a reafirmar que Abril vive e viverá. 

É tomando parte nesse combate, como força política de Abril que somos, que continuamos empenhados!

 

Viva o 25 Abril!

 

 

 

 CASTRO VERDE

Proposta de Moção

PELA PAZ NA UCRÂNIA

Perante os gravíssimos acontecimentos que há duas semanas assolam o leste da Europa, a Câmara Municipalde Castro Verde, reunida em 10 de março de dois mil e vinte e dois, condena de forma veemente os atos de guerra perpetrados pela Federação Russa contra a Ucrânia, que originaram uma enorme tragédia humana, causando destruição, mortes e mais de dois milhões de refugiados. 

Condena igualmente todos os atos que atentem contra as normas do direito internacional, que ponham em causa a soberania dos Estados, o direito à autodeterminação, à paz e integridade dos povos. 

Apela ao fim imediato da intervenção militar, para que seja possível encetar negociações que levem à resolução do conflito pela via diplomática, no estreito cumprimento da Carta da Organização das Nações Unidas e da Ata Final dos Acordos de Helsínquia.

Nada justifica a guerra e a consequente perda de vidas humanas, pelo que a resolução dos conflitos pelos meios pacíficos de diálogo e entendimento, é a única forma de assegurar a paz, a prosperidade e a cooperação entre países.

Esta guerra poderá trazer à Europa consequência graves e imprevisíveis. É urgente que os interesses económicos, geopolíticos e expansionistas, não se sobreponham aos valores da vida humana e da democracia.

A Câmara Municipal de Castro Verde expressa a sua total solidariedade para com o povo ucraniano e advoga que a prioridade deverá ser a de assegurar todo o apoio humanitário à população, de modo a minimizar os impactos da guerra.

Solidariza-se igualmente com os cidadãos russos, que não concordando com a guerra, são também vítimas dentro do seu próprio país, e aos que estando fora sofrem ameaças e discriminações, devido a um conflito para a qual não contribuíram.  

A guerra nunca será a solução para os problemas dos povos, pelo que reiteramos o apelo à paz e entendimento entre a Rússia e a Ucrânia, e ao fim imediato dos ataques,para que seja possível abrir caminho às negociações e ao entendimento. 

Castro Verde, 10-03-2022

Maria de Fátima Fialho Silva

João Miguel Benedito Branco

PROPOSTA DE INTERVENÇÃO NO ARVOREDO URBANO MUNICIPAL

CASTRO VERDE

  

Proposta nº 1/2022

 

PROPOSTA DE INTERVENÇÃO NO ARVOREDO URBANO MUNICIPAL

 

- Considerando a redução acentuada do número de árvores no domínio público municipal de Castro Verde, verificado no último mandato e no início deste, como consequência do abate de muitos exemplares;

- Considerando que não foi promovido o transplante ou substituição das árvores abatidas, nem efetuadas novas plantações, de modo a compensar e a aumentar o património arbóreo do concelho; 

- Considerando a deterioração, claramente percetível, do estado fitossanitário de muitas árvores, e à necessidade urgente de uma intervenção adequada no arvoredo urbano;

- Considerando que, durante a semana de 3 a 7 de janeiro, no início das obras de construção do “Estacionamento do Santo”, foram abatidas todas as árvores existentes no terreno,  num total de mais de 30 árvores, algumas das quais de grande porte, sem que tenha havido por parte do Município o cuidado em acautelar a preservação de, pelo menos, os exemplares que se encontravam em bom estado fitossanitário e que não comprometiam o desenvolvimento da obra, ao nível da rua de S. Sebastião, infringindo assim o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 59/2021, de 18 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, que refere “as operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes”;

- Considerando que estes  preceitos legais determinam os procedimentos a que devem obedecer as operações urbanísticas que interfiram no domínio público ou privado do município e que contenham uma zona arborizada, prevendo, nomeadamente, o levantamento e caracterização da vegetação, a preservação dos exemplares existente ou, caso seja necessária a sua remoção, a fundamentação e documentação, com fotografias dos exemplares e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção ; 

- Considerando que a Lei 59/2021, de 18 de agosto, regula todas as operações e intervenções sobre o arvoredo urbano do domínio público e privado municipal, estabelecendo claramente os princípios a que o mesmo se encontra subordinado, entre os quais o princípio da função social e pública do património arbóreo, que salvaguarda os elementos ecológicos e ambientais, a biodiversidade e as questões climáticas associados ao arvoredo, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadão; 

  - Considerando ainda que, muito embora o prazo para elaboração e aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano, decorra até 19 de agosto do corrente ano, conforme prevê o art.º 8º da Lei 59/2021, de 18 de agosto, em tudo o resto o diploma se encontra plenamente em vigor desde o dia seguinte à sua publicação; 

 

Os vereadores da CDU propõem que a Câmara Municipal de Castro Verde: 

1- Promova de imediato as medidas de compensação para reposição do coberto arbóreo, por plantação de área equivalente à suprimida nas obras de construção do “Parque de Estacionamento do Santo”, uma vez que em caso de abate, é obrigatória a reposição do arvoredo, de acordo com o previsto no art.º 17º do referido diploma legal; 

2- Promova a reposição das árvores cortadas, ou mortas por doença, em todos os espaços do concelho, ou, na impossibilidade de reposição de arvores nos mesmos locais, que se plantem árvores noutros locais em número superior às arvores eliminadas.

3- Que nas obras públicas que incluam espaços para a plantação de arvores ou arbustos, sejam mantidas as terras vegetais originais, ou que se dotem esses espaços de terras em boas condições para a instalação e desenvolvimento de espécies arbóreas, em contraponto à utilização de terras inertes e/ou compactadas, onde as espécies arbóreas não têm condições para o seu natural desenvolvimento. Da mesma forma deverá evitar-se a impermeabilização do solo nos espaços em torno das árvores existentes ou a plantar, com a colocação de pavimentos ou coberturas permeáveis que permitam a natural e necessária infiltração da água no solo.

4- Promova o tratamento fitossanitário das árvores que estão em estado de degradação, mas ainda recuperáveis;

5- Adote as medidas necessárias às ações e trabalhos a realizar, por técnico qualificado, para efeito de avaliação e intervenção sobre as palmeiras que se encontram no centro da vila de Castro Verde;

6- Programe e invista em ações de formação adequadas, tendo como objetivo dotar os trabalhadores e os responsáveis pelas intervenções no património arbóreo, das competências e conhecimentos técnicos necessários ao desempenho das suas funções.

 

Castro Verde, 13 de janeiro de 2022

 

Os vereadores,

Maria de Fátima Silva

João Branco

Esta proposta foi rejeitada com 2 votos a favor dos vereadores da CDU e 3 contra dos vereadores do PS.